HC 680588 - DECISAO

HC 680588 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substituição indevida de recurso próprio; no exame das questões, a agravante da calamidade pública, compensada pela atenuante da confissão, não altera a pena final em razão da Súmula 231 do STJ, a agravante não influencia na execução da pena e o regime fechado foi adequadamente fixado com fundamento na gravidade concreta do delito, não havendo ilegalidade manifesta que justifique habeas corpus.

Parties
Paciente: CAIO HENRIQUE BATISTA DE SOUSA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Súmula 231, Súmula 440, Substituição De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Súmula 231 Súmula 440 +1 more

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Parties

CAIO HENRIQUE BATISTA DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manejo de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Afetação da dosimetria pela atenuante da confissão e pela agravante da calamidade pública
  3. 3 Efeito da agravante da calamidade pública sobre a execução da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substituição indevida de recurso próprio; no exame das questões, a agravante da calamidade pública, compensada pela atenuante da confissão, não altera a pena final em razão da Súmula 231 do STJ, a agravante não influencia na execução da pena e o regime fechado foi adequadamente fixado com fundamento na gravidade concreta do delito, não havendo ilegalidade manifesta que justifique habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Habeas corpus não conhecido