HC 637118 - DECISAO

HC 637118 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da instruição deficiente (ausência do inteiro teor da sentença e de prova documental pré-constituída exigida para o rito), bem como por não estar exaurida a instância ordinária, ônus do impetrante a correta instrução do feito.

Parties
Paciente: VALDEVANDO DO CARMO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prescrição Da Pretensão Executória, Regime Inicial Da Pena, Prisão Domiciliar, Covid 19, Lei N. 10.826/2003, Art. 16
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prescrição Da Pretensão Executória Regime Inicial Da Pena Prisão Domiciliar Covid 19 Lei N. 10.826/2003, Art. 16

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Parties

VALDEVANDO DO CARMO PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão executória
  2. 2 regime inicial imposto na execução da pena
  3. 3 possibilidade de prisão domiciliar por grupo de risco da covid-19

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da instruição deficiente (ausência do inteiro teor da sentença e de prova documental pré-constituída exigida para o rito), bem como por não estar exaurida a instância ordinária, ônus do impetrante a correta instrução do feito.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.