HC 662755 - DECISAO

HC 662755 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para restabelecer a sentença que, na terceira fase da dosimetria, aplicou a fração de 1/3 de aumento, porque o Tribunal de origem não apresentou fundamentação concreta idônea para majorar a pena em fração superior ao mínimo legal, em desrespeito à Súmula 443 do STJ; manteve-se, contudo, o reconhecimento da suficiência do conjunto probatório quanto à materialidade e autoria, de modo que não se impôs a absolvição.

Parties
Apelante/paciente: LEANDRO ALEXANDRE DA COSTA; Apelante/paciente: DANILO AUGUSTO DA SILVA; Apelante (interessada Na Apelação Sobre Perdimento Do Veículo): FRANCISCA MARTINS DA COSTA; Apelante (recursal Ministerial): MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Concedido Parcialmente (decisão De Mérito Quanto À Dosimetria Da Pena)
Outcome
Habeas corpus concedido parcialmente para restabelecer a sentença que, na terceira fase da dosimetria, aplicou aumento na fração de 1/3, resultando na pena de 9 anos e 4 meses de reclusão e 22 dias-multa, em regime inicial fechado, em relação ao crime de roubo majorado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Súmula 443/stj, Prova Testemunhal, Reconhecimento Pessoal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Súmula 443/stj Prova Testemunhal Reconhecimento Pessoal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LEANDRO ALEXANDRE DA COSTA

Apelante/paciente

DANILO AUGUSTO DA SILVA

Apelante/paciente

FRANCISCA MARTINS DA COSTA

Apelante (interessada Na Apelação Sobre Perdimento Do Veículo)

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante (recursal Ministerial)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Concedido Parcialmente (decisão De Mérito Quanto À Dosimetria Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 presença de provas de materialidade e autoria
  2. 2 fixação da pena-base por consequências do crime e maus antecedentes
  3. 3 majoração da pena na terceira fase da dosimetria e exigência de fundamentação concreta conforme Súmula 443/STJ

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para restabelecer a sentença que, na terceira fase da dosimetria, aplicou a fração de 1/3 de aumento, porque o Tribunal de origem não apresentou fundamentação concreta idônea para majorar a pena em fração superior ao mínimo legal, em desrespeito à Súmula 443 do STJ; manteve-se, contudo, o reconhecimento da suficiência do conjunto probatório quanto à materialidade e autoria, de modo que não se impôs a absolvição.

Court Disposition

Habeas corpus concedido parcialmente para restabelecer a sentença que, na terceira fase da dosimetria, aplicou aumento na fração de 1/3, resultando na pena de 9 anos e 4 meses de reclusão e 22 dias-multa, em regime inicial fechado, em relação ao crime de roubo majorado.

Orders

  • Restabelecer a sentença que considerou, na terceira fase da dosimetria, o aumento na fração de 1/3, resultando no quantum de 9 anos e 4 meses de reclusão e 22 dias-multa, em regime fechado, em relação ao crime de roubo majorado.
  • Publique-se.