HC 680999 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque o pedido de prisão domiciliar, formulado com fundamento no art. 318 do CPP, ainda não havia sido apreciado pelo juízo de primeiro grau; conhecer do mandamus nesta fase importaria indevida supressão de instância, motivo pelo qual a Corte Superior deixou de analisar o mérito da pretensão.
- Parties
- Paciente: paciente; Impetrante: impetrante
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 September 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Tráfico De Drogas
Case Brief
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Parties
paciente
Paciente
impetrante
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 pedido de prisão domiciliar com base no art. 318 do CPP não apreciado em primeira instância
- 2 supressão de instância como óbice ao conhecimento do habeas corpus
- 3 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque o pedido de prisão domiciliar, formulado com fundamento no art. 318 do CPP, ainda não havia sido apreciado pelo juízo de primeiro grau; conhecer do mandamus nesta fase importaria indevida supressão de instância, motivo pelo qual a Corte Superior deixou de analisar o mérito da pretensão.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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