HC 691299 - DECISAO

HC 691299 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não foi juntada cópia do acórdão impugnado, documento essencial ao deslinde da controvérsia.

Parties
Paciente: REGINALDO FARIA COUTINHO; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo, Calamidade Pública, Prova Documental
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Roubo Calamidade Pública Prova Documental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

REGINALDO FARIA COUTINHO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do acórdão impugnado na petição inicial
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus sem documentação essencial
  3. 3 pedido de afastamento da agravante da calamidade pública

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não foi juntada cópia do acórdão impugnado, documento essencial ao deslinde da controvérsia.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.