HC 681889 - DECISAO

HC 681889 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, pois a decisão condenatória fundamentou adequadamente a custódia cautelar com base na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta dos delitos, da periculosidade e da atuação em organização armada; tampouco houve excesso de prazo apto a configurar constrangimento ilegal, razão pela qual a ordem foi denegada em parte.

Parties
Paciente: MANOEL ALVES ABELARDO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conheço Em Parte E Denego a Ordem (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
conheço em parte do habeas corpus e, na parte conhecida, denego a ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Garantia Da Ordem Pública, Apelação Criminal, Execução Provisória Da Pena
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Garantia Da Ordem Pública Apelação Criminal Execução Provisória Da Pena

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Parties

MANOEL ALVES ABELARDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conheço Em Parte E Denego a Ordem (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 manutenção da prisão na sentença segundo art. 387, §1º, do CPP

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, pois a decisão condenatória fundamentou adequadamente a custódia cautelar com base na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta dos delitos, da periculosidade e da atuação em organização armada; tampouco houve excesso de prazo apto a configurar constrangimento ilegal, razão pela qual a ordem foi denegada em parte.

Court Disposition

conheço em parte do habeas corpus e, na parte conhecida, denego a ordem.

Orders

  • Recomenda-se ao Tribunal de origem celeridade no julgamento da Apelação Criminal n. 0000599-71.2018.8.06.0128.
  • Publique-se.