HC 655141 - DECISAO

HC 655141 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a via substitutiva de recurso não é adequada salvo diante de flagrante ilegalidade, a qual não ficou demonstrada; a alegação de violação de domicílio não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não pode ser examinada para evitar supressão de instância; a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (quantidade e diversidade de drogas, material relacionado à traficância e numerário), razão pela qual a custódia foi mantida como necessária à garantia da ordem pública, e a substituição por medidas diversas foi considerada inadequada no caso.

Parties
Paciente: FERNANDA BATIROLA OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Flagrante Ilegalidade, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Flagrante Ilegalidade Fundamentação Da Prisão Cautelar

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Parties

FERNANDA BATIROLA OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possível violação de domicílio
  2. 2 conversão de prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a via substitutiva de recurso não é adequada salvo diante de flagrante ilegalidade, a qual não ficou demonstrada; a alegação de violação de domicílio não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não pode ser examinada para evitar supressão de instância; a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (quantidade e diversidade de drogas, material relacionado à traficância e numerário), razão pela qual a custódia foi mantida como necessária à garantia da ordem pública, e a substituição por medidas diversas foi considerada inadequada no caso.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus