RHC 144588 - DECISAO

RHC 144588 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a sentença condenatória apenas manteve decreto de prisão preventiva já existente e devidamente fundamentado nos requisitos do art. 312 do CPP; a redução do quantum da pena não alterou as circunstâncias que justificaram a prisão preventiva, de modo que a ausência de nova manifestação ministerial apta a caracterizar constrangimento ilegal não restou demonstrada.

Parties
Recorrente: FABIANO FERNANDES SOARES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Art. 311 Do CPP, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 311 Do CPP Requisitos Do Art. 312 Do CPP Direito De Recorrer Em Liberdade

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Parties

FABIANO FERNANDES SOARES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva após redução do quantum da pena
  2. 2 necessidade de prévia manifestação do Ministério Público para decretar/manter prisão preventiva (art. 311 do CPP)
  3. 3 aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a sentença condenatória apenas manteve decreto de prisão preventiva já existente e devidamente fundamentado nos requisitos do art. 312 do CPP; a redução do quantum da pena não alterou as circunstâncias que justificaram a prisão preventiva, de modo que a ausência de nova manifestação ministerial apta a caracterizar constrangimento ilegal não restou demonstrada.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.