HC 685818 - DECISAO

HC 685818 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a interposição do recurso em sentido estrito, a defesa comunicou a desistência e o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná homologou tal desistência (art. 182, inc. XVI, do Regimento Interno do TJPR), de modo que o feito carece de objeto, autorizando a declaração de prejudicialidade com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Paciente: JEREMIAS FERREIRA DO NASCIMENTO FILHO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Julgado Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Desistência De Recurso Em Sentido Estrito, Homologação, Prejudicialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Desistência De Recurso Em Sentido Estrito Homologação Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

JEREMIAS FERREIRA DO NASCIMENTO FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus em razão da homologação da desistência do recurso em sentido estrito
  2. 2 acolhimento da desistência do RESE vs pedido de liberdade do paciente
  3. 3 necessidade de retorno dos autos ao juízo de origem para marcação do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a interposição do recurso em sentido estrito, a defesa comunicou a desistência e o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná homologou tal desistência (art. 182, inc. XVI, do Regimento Interno do TJPR), de modo que o feito carece de objeto, autorizando a declaração de prejudicialidade com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.