HC 692628 - DECISAO

HC 692628 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o Superior Tribunal de Justiça não é competente para conhecer da impetração antes do esgotamento da instância ordinária, e as questões suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, tornando inviável o per saltum; diante disso, não se concede a medida de urgência pleiteada.

Parties
Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Vagas Em Estabelecimento Prisional, Art. 89 Da Lei N. 8.666/1993
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do STJ Regime Inicial De Cumprimento De Pena Vagas Em Estabelecimento Prisional Art. 89 Da Lei N. 8.666/1993

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do habeas corpus sem esgotamento da instância ordinária
  2. 2 possibilidade de concessão de ordem para alteração do regime prisional por ausência de vaga em estabelecimento compatível
  3. 3 alegação de constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o Superior Tribunal de Justiça não é competente para conhecer da impetração antes do esgotamento da instância ordinária, e as questões suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, tornando inviável o per saltum; diante disso, não se concede a medida de urgência pleiteada.

Court Disposition

Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.