HC 692564 - DECISAO

HC 692564 - DECISAO

Por não ter sido interposto agravo regimental contra a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o writ na instância de origem, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer do habeas corpus sem incorrer em supressão de instância; ademais, o princípio da fungibilidade recursal não se aplica na hipótese por ausência de dúvida objetiva sobre o recurso cabível, razão pela qual o pedido foi indeferido liminarmente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Esgotamento De Instância, Supressão De Instância, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Decisão Monocrática, Incabibilidade Do Recurso Ordinário
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Agravo Regimental Esgotamento De Instância Supressão De Instância Princípio Da Fungibilidade Recursal Decisão Monocrática +1 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 não interposição de agravo regimental contra decisão monocrática do Tribunal de origem
  2. 2 incapacidade do Superior Tribunal de Justiça de conhecer do habeas corpus sem esgotamento da instância anterior (risco de supressão de instância)
  3. 3 aplicabilidade restrita do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Por não ter sido interposto agravo regimental contra a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o writ na instância de origem, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer do habeas corpus sem incorrer em supressão de instância; ademais, o princípio da fungibilidade recursal não se aplica na hipótese por ausência de dúvida objetiva sobre o recurso cabível, razão pela qual o pedido foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.