HC 600786 - DECISAO

HC 600786 - DECISAO

Por superveniência de decisão terminativa no Tribunal de origem que denegou a ordem no habeas corpus originário, ausenta-se interesse processual para a presente impetração, sendo o pedido de habeas corpus prejudicado nos termos do art. 34, inciso XX, c.c. art. 209 do Regimento Interno do STJ; determinou-se o envio de cópias à Defensoria Pública para eventual atuação defensiva adequada.

Parties
Paciente: JOSE RAURISSON RODRIGUES MACEDO; Autoridade Coatora: Relator (Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Prejudicado Por Superveniência De Decisão Terminativa No Tribunal De Origem
Outcome
pedido de habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF, Superveniência De Decisão, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Receptação, Posse Irregular De Arma
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Súmula 691 STF Superveniência De Decisão Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

JOSE RAURISSON RODRIGUES MACEDO

Paciente

Relator (Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Prejudicado Por Superveniência De Decisão Terminativa No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus pela superveniência de decisão terminativa no tribunal de origem
  2. 2 pedido de prisão domiciliar por razões de saúde
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e competências regimentais do STJ

Ratio Decidendi

Por superveniência de decisão terminativa no Tribunal de origem que denegou a ordem no habeas corpus originário, ausenta-se interesse processual para a presente impetração, sendo o pedido de habeas corpus prejudicado nos termos do art. 34, inciso XX, c.c. art. 209 do Regimento Interno do STJ; determinou-se o envio de cópias à Defensoria Pública para eventual atuação defensiva adequada.

Court Disposition

pedido de habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, c.c. o art. 209, primeira parte, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Encaminhem-se cópia desta decisão e demais peças dos autos à Defensoria Pública do Estado do Maranhão, para que analise a situação jurídica do Paciente e, eventualmente, narre adequadamente se há constrangimento ilegal e formule, ao Órgão jurisdicional competente, o pedido que entender de direito.