HC 692142 - DECISAO

HC 692142 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por falta de prova pré-constituída apta a demonstrar o alegado constrangimento ilegal, notadamente pela ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, sendo imprescindível a juntada de elementos documentais nos autos, sem possibilidade de dilação probatória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Inadmissibilidade De Dilação Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Inadmissibilidade De Dilação Probatória

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal em razão da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Insuficiência de prova pré-constituída nos autos do habeas corpus
  3. 3 Obrigatoriedade de juntada da decisão que decretou a custódia preventiva

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por falta de prova pré-constituída apta a demonstrar o alegado constrangimento ilegal, notadamente pela ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, sendo imprescindível a juntada de elementos documentais nos autos, sem possibilidade de dilação probatória.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.