HC 682418 - DECISAO

HC 682418 - DECISAO

Ainda que a prisão preventiva seja medida legítima quando demonstrados os requisitos do art. 312 do CPP, no caso concreto a apreensão de aproximadamente 36 gramas de maconha torna a manutenção da prisão desproporcional diante da não expressiva quantidade de droga; diante disso e da jurisprudência da Sexta Turma, substituiu-se a prisão por medidas cautelares diversas da prisão adequadas a resguardar a investigação e a ordem pública, sendo admissível, em caráter excepcional, o exame do habeas corpus apesar do óbice da Súmula 691 quando se exige mitigação em face da desproporcionalidade e das circunstâncias do caso concreto.

Parties
Paciente: SÉRGIO HENRIQUE ROGATTO DOS SANTOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Concedido Com Imposição De Medidas Cautelares Até O Julgamento De Mérito Do Writ De Origem)
Outcome
habeas corpus concedido em parte
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Súmula 691 STF, Fundamentação De Decisões
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Súmula 691 STF Fundamentação De Decisões

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Parties

SÉRGIO HENRIQUE ROGATTO DOS SANTOS

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Concedido Com Imposição De Medidas Cautelares Até O Julgamento De Mérito Do Writ De Origem)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691 STF)
  2. 2 requisitos legais para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 proporcionalidade da medida prisional diante da quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Ainda que a prisão preventiva seja medida legítima quando demonstrados os requisitos do art. 312 do CPP, no caso concreto a apreensão de aproximadamente 36 gramas de maconha torna a manutenção da prisão desproporcional diante da não expressiva quantidade de droga; diante disso e da jurisprudência da Sexta Turma, substituiu-se a prisão por medidas cautelares diversas da prisão adequadas a resguardar a investigação e a ordem pública, sendo admissível, em caráter excepcional, o exame do habeas corpus apesar do óbice da Súmula 691 quando se exige mitigação em face da desproporcionalidade e das circunstâncias do caso concreto.

Court Disposition

habeas corpus concedido em parte

Orders

  • Determinar o cumprimento das medidas cautelares diversas da prisão: apresentação a cada 2 meses; proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial; proibição de ter contato pessoal com pessoas envolvidas com o tráfico de drogas e com outras atividades criminosas
  • Manter as medidas até o julgamento de mérito do writ de origem