HC 692053 - DECISAO

HC 692053 - DECISAO

Embora o risco de reiteração delitiva seja fundamento válido para prisão preventiva, na hipótese concreta o delito foi praticado sem violência ou grave ameaça, o paciente possui apenas uma condenação anterior por tráfico com pena extinta em 2017, e há contexto de pandemia; aplicando-se os princípios da proporcionalidade e adequação, mostrou-se possível substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi concedida.

Parties
Paciente: CRISTIAN SILVEIRA DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem Em Sede De Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Furto Qualificado, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Furto Qualificado Proporcionalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CRISTIAN SILVEIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem Em Sede De Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decretação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  2. 2 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 Ponderação do princípio da razoabilidade/proporcionalidade em face da situação de pandemia e da gravidade do delito

Ratio Decidendi

Embora o risco de reiteração delitiva seja fundamento válido para prisão preventiva, na hipótese concreta o delito foi praticado sem violência ou grave ameaça, o paciente possui apenas uma condenação anterior por tráfico com pena extinta em 2017, e há contexto de pandemia; aplicando-se os princípios da proporcionalidade e adequação, mostrou-se possível substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi concedida.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão previstas nos incisos I, II, IV e V do art. 319 do Código de Processo Penal (comparecimento periódico em juízo; proibição de acesso ou frequência a determinados lugares; proibição de ausentar-se da Comarca; recolhimento domiciliar no período...
  • Advertência de que a prisão preventiva poderá ser novamente decretada em caso de descumprimento das condições ou superveniência de fatos novos.