HC 693204 - DECISAO

HC 693204 - DECISAO

Por não haver exame prévio pelo tribunal de origem do habeas corpus originário e não se verificar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que justifique a exceção prevista pela Súmula 691/STF, indefere-se liminarmente o pedido formulado no habeas corpus.

Parties
Paciente: WILLIAM ROBERTO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Cautelar Súmula 691/stf

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Parties

WILLIAM ROBERTO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 exceção por flagrante ilegalidade
  3. 3 insuficiência de fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Por não haver exame prévio pelo tribunal de origem do habeas corpus originário e não se verificar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que justifique a exceção prevista pela Súmula 691/STF, indefere-se liminarmente o pedido formulado no habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.