HC 674186 - DECISAO

HC 674186 - DECISAO

Embora o decreto cautelar apresente fundamentação geral idônea em relação à organização criminosa e à habitualidade delitiva, não houve fundamentação concreta e específica apta a justificar, no caso da paciente que é mãe de criança menor de 12 anos, a manutenção excepcional da prisão preventiva em face da presunção legal de necessidade do cuidado materno prevista no art. 318 do CPP e nas normas/precedentes citados; assim, configurou-se constrangimento ilegal, devendo a prisão preventiva ser substituída por prisão domiciliar.

Parties
Paciente: Gislane Viana; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
habeas corpus concedido para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Organização Criminosa Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

Gislane Viana

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do decreto prisional e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar ao amparo do art. 318 do CPP para mãe de criança menor de 12 anos
  3. 3 incidência da Súmula 691 do STF em habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

Embora o decreto cautelar apresente fundamentação geral idônea em relação à organização criminosa e à habitualidade delitiva, não houve fundamentação concreta e específica apta a justificar, no caso da paciente que é mãe de criança menor de 12 anos, a manutenção excepcional da prisão preventiva em face da presunção legal de necessidade do cuidado materno prevista no art. 318 do CPP e nas normas/precedentes citados; assim, configurou-se constrangimento ilegal, devendo a prisão preventiva ser substituída por prisão domiciliar.

Court Disposition

habeas corpus concedido para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Substituição da prisão preventiva imposta à paciente Gislane Viana por prisão domiciliar
  • Comunique-se