HC 678755 - DECISAO

HC 678755 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus ante a ausência de prova pré-constituída indispensável (inteiro teor do acórdão que analisou o pedido de prisão domiciliar), o que impede a verificação do alegado constrangimento ilegal; incumbia à defesa juntar tal documentação, podendo inicialmente peticionar ao Juízo das Execuções Penais.

Parties
Paciente: JOSÉ CARLOS DE MORAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Prova Pré Constituída, Covid 19, Execução Penal, Lei Nº 7.492/1986
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Prova Pré Constituída Covid 19 Execução Penal +1 more

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Parties

JOSÉ CARLOS DE MORAES

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída para exame do habeas corpus
  2. 2 legalidade da prisão preventiva decretada em acórdão
  3. 3 pedido de prisão domiciliar por vulnerabilidade à covid-19 e comorbidades

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus ante a ausência de prova pré-constituída indispensável (inteiro teor do acórdão que analisou o pedido de prisão domiciliar), o que impede a verificação do alegado constrangimento ilegal; incumbia à defesa juntar tal documentação, podendo inicialmente peticionar ao Juízo das Execuções Penais.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.