HC 692424 - DECISAO

HC 692424 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não houve demonstração de ameaça real e iminente à liberdade de locomoção; os elementos trazidos (postagens e notas de governadores) são posicionamentos políticos e não evidenciam inversão da ordem constitucional, sendo que o habeas corpus protege a locomoção e não a mera liberdade de expressão, além de que o evento apontado já havia ocorrido (07 de setembro).

Parties
Paciente/impetrante: GLAUCIA CARVALHO ALENCAR BRANCHINA; Autoridade Coatora: Governador do Estado de Goiás; Autoridade Coatora: Governador do Estado do Tocantins; Autoridade Coatora: Governador do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Preventivo / Decisão Liminar (indeferimento Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Direito De Locomoção, Salvo Conduto, Liberdade De Manifestação, Independência Dos Poderes
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito De Locomoção Salvo Conduto Liberdade De Manifestação Independência Dos Poderes

Case Brief

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Parties

GLAUCIA CARVALHO ALENCAR BRANCHINA

Paciente/impetrante

Governador do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Governador do Estado do Tocantins

Autoridade Coatora

Governador do Distrito Federal

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Preventivo / Decisão Liminar (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível habeas corpus preventivo para proteger a liberdade de locomoção em face de manifestações ou de atos de autoridades estaduais
  2. 2 Se postagens e notas de governadores configuram ameaça real e iminente à liberdade de locomoção
  3. 3 Se o habeas corpus protege liberdade de expressão ou apenas a liberdade de locomoção

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não houve demonstração de ameaça real e iminente à liberdade de locomoção; os elementos trazidos (postagens e notas de governadores) são posicionamentos políticos e não evidenciam inversão da ordem constitucional, sendo que o habeas corpus protege a locomoção e não a mera liberdade de expressão, além de que o evento apontado já havia ocorrido (07 de setembro).

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.