HC 677930 - DECISAO

HC 677930 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade na fundamentação da escolha, sendo reconhecida a discricionariedade do juiz da causa para eleger a modalidade substitutiva adequada nos termos do art. 44 do Código Penal; ademais, quando o preceito secundário prevê multa cumulada, a orientação consolidada (Súmula 171/STJ) recomenda privilegiar a aplicação de duas penas restritivas de direitos, razão por que o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: Jocimar Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Do Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Substituição De Pena, Pena Restritiva De Direitos, Súmula 171/stj, Receptação (art. 180, § 1º)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substituição De Pena Pena Restritiva De Direitos Súmula 171/stj Receptação (art. 180, § 1º)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Jocimar Ribeiro

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Do Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se é devida a substituição da pena privativa de liberdade por apenas uma pena restritiva de direitos e multa, nos termos do art. 44 do Código Penal, quando o juiz a quo substituiu por duas restritivas de direitos
  2. 2 Aplicação da Súmula 171/STJ e discricionariedade judicial na escolha da modalidade substitutiva de pena quando o preceito secundário comina multa

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade na fundamentação da escolha, sendo reconhecida a discricionariedade do juiz da causa para eleger a modalidade substitutiva adequada nos termos do art. 44 do Código Penal; ademais, quando o preceito secundário prevê multa cumulada, a orientação consolidada (Súmula 171/STJ) recomenda privilegiar a aplicação de duas penas restritivas de direitos, razão por que o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.