HC 688823 - DECISAO

HC 688823 - DECISAO

Verificada a superveniente ausência de interesse de agir em razão da revogação da prisão preventiva (em 24/08/2021) e da expedição do alvará de soltura, o habeas corpus tornou-se prejudicado, devendo ser julgado prejudicado.

Parties
Paciente: EDMAR PAIVA VIEIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado este habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Perda De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Perda De Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDMAR PAIVA VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 perda de objeto por superveniente soltura

Ratio Decidendi

Verificada a superveniente ausência de interesse de agir em razão da revogação da prisão preventiva (em 24/08/2021) e da expedição do alvará de soltura, o habeas corpus tornou-se prejudicado, devendo ser julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado este habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida (e-STJ, fl. 75).
  • Publique-se.