HC 692221 - DECISAO

HC 692221 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o decreto prisional apresentou fundamentação idônea: apreensão de arma de fogo, munições, variedade e quantidade de entorpecentes, balança de precisão e dinheiro, somados à condição de reincidência do paciente (duas condenações definitivas por roubo majorado), o que evidencia risco concreto de reiteração delitiva e justifica a prisão preventiva para garantia da ordem pública; além disso, não há identidade fático-processual com a corré que obteve liberdade, impedindo a extensão do benefício nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: MATHEUS RICCO DE MATTOS; Corré: Fabiane Nunes de Melo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reiteração Delitiva, Extensão De Efeitos Entre Corréus (art. 580 Do Cpp), Fundamentação Do Decreto Prisional (art. 312 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reiteração Delitiva Extensão De Efeitos Entre Corréus (art. 580 Do Cpp) Fundamentação Do Decreto Prisional (art. 312 Do Cpp)

Case Brief

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Parties

MATHEUS RICCO DE MATTOS

Paciente

Fabiane Nunes de Melo

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Há fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva?
  2. 2 Cabe estender ao paciente a liberdade deferida à corré em outro habeas corpus (art. 580 do CPP)?
  3. 3 A apreensão de drogas, arma e outros elementos justifica, isoladamente, a segregação cautelar, especialmente diante de réu reincidente?

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o decreto prisional apresentou fundamentação idônea: apreensão de arma de fogo, munições, variedade e quantidade de entorpecentes, balança de precisão e dinheiro, somados à condição de reincidência do paciente (duas condenações definitivas por roubo majorado), o que evidencia risco concreto de reiteração delitiva e justifica a prisão preventiva para garantia da ordem pública; além disso, não há identidade fático-processual com a corré que obteve liberdade, impedindo a extensão do benefício nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.