HC 681191 - DECISAO

HC 681191 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de recurso substitutivo de recurso próprio e, no mérito restrito, não se vislumbrou constrangimento ilegal: não houve demonstração de prejuízo em razão da suposta ausência de advertência do direito ao silêncio; e a aplicação do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 foi afastada pelas instâncias ordinárias diante da conclusão de dedicação do paciente a atividades criminosas com base na quantidade de drogas apreendidas, matéria que exige reexame do conjunto fático-probatório, inviável na via estreita do writ.

Parties
Paciente: PEDRO PAULO XAVIER ALMEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 5003995-86.2021.8.24.0023)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Direito Ao Silêncio, Nulidade De Depoimento, Art. 33 Da Lei N. 11.343/06, Causa De Diminuição (§4º Do Art. 33), Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Ao Silêncio Nulidade De Depoimento Art. 33 Da Lei N. 11.343/06 Causa De Diminuição (§4º Do Art. 33) Reexame De Provas

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Parties

PEDRO PAULO XAVIER ALMEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 5003995-86.2021.8.24.0023)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de advertência do direito ao silêncio
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06
  3. 3 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de recurso substitutivo de recurso próprio e, no mérito restrito, não se vislumbrou constrangimento ilegal: não houve demonstração de prejuízo em razão da suposta ausência de advertência do direito ao silêncio; e a aplicação do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 foi afastada pelas instâncias ordinárias diante da conclusão de dedicação do paciente a atividades criminosas com base na quantidade de drogas apreendidas, matéria que exige reexame do conjunto fático-probatório, inviável na via estreita do writ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Medida liminar indeferida (conforme decisão de fls. 329/330).
  • Publique-se.