HC 658856 - DECISAO

HC 658856 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o acórdão recorrido fundamentou que, persistindo os motivos que ensejaram a transferência inicial (alta periculosidade e posição de liderança em organização criminosa), a manutenção e prorrogação da permanência do paciente em estabelecimento penal federal de segurança máxima é legal e não há flagrante ilegalidade a autorizar a liberdade ou o retorno ao sistema prisional estadual.

Parties
Paciente (impetrante): BRUNO FERNANDO SANHUDO TEIXEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Impetrante No Mandado De Segurança/parte Interessada: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Disciplinar Diferenciado, Renovação De Permanência Em Estabelecimento Penal Federal, Mandado De Segurança, Legitimidade Ativa Do Estado
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Regime Disciplinar Diferenciado Renovação De Permanência Em Estabelecimento Penal Federal Mandado De Segurança +1 more

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Parties

BRUNO FERNANDO SANHUDO TEIXEIRA

Paciente (impetrante)

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Estado do Rio Grande do Sul

Impetrante No Mandado De Segurança/parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa do Estado do Rio Grande do Sul para impetração de mandado de segurança
  2. 2 Possibilidade de mandado de segurança contra decisão judicial/atribuição de efeito suspensivo a decisão de primeira instância
  3. 3 Necessidade ou não de fato novo para renovação da permanência de apenados em presídios federais

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o acórdão recorrido fundamentou que, persistindo os motivos que ensejaram a transferência inicial (alta periculosidade e posição de liderança em organização criminosa), a manutenção e prorrogação da permanência do paciente em estabelecimento penal federal de segurança máxima é legal e não há flagrante ilegalidade a autorizar a liberdade ou o retorno ao sistema prisional estadual.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.