RHC 153541 - DECISAO

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Negou-se provimento porque o Tribunal a quo comprovou a presença dos requisitos da prisão preventiva (indícios de participação em organização criminosa, investigação por lavagem de capitais, modus operandi, risco de reiteração) e a contemporaneidade do decreto prisional (paciente foragida); o parágrafo único do art.316 não foi desrespeitado em razão da condição de foragida e porque os pedidos já foram apreciados, e a análise de argumentos que demandariam revolvimento probatório é incabível em habeas corpus.

Parties
Recorrente: OLIVIA CHRISTINA DE PAULA TRAVEN; Órgão a Quo: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus não provido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico Internacional De Drogas, Lavagem De Capitais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 316 Do CPP, Art. 580 Do CPP, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico Internacional De Drogas Lavagem De Capitais Negativa De Prestação Jurisdicional +3 more

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Parties

OLIVIA CHRISTINA DE PAULA TRAVEN

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade do decreto prisional
  3. 3 aplicação do parágrafo único do art.316 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque o Tribunal a quo comprovou a presença dos requisitos da prisão preventiva (indícios de participação em organização criminosa, investigação por lavagem de capitais, modus operandi, risco de reiteração) e a contemporaneidade do decreto prisional (paciente foragida); o parágrafo único do art.316 não foi desrespeitado em razão da condição de foragida e porque os pedidos já foram apreciados, e a análise de argumentos que demandariam revolvimento probatório é incabível em habeas corpus.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus não provido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.