HC 692118 - DECISAO

HC 692118 - DECISAO

Houve ilegalidade no afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 quando este foi negado com base apenas na quantidade/variedade das drogas apreendidas sem outros elementos concretos que indicassem dedicação do agente ao tráfico; aplicou-se o redutor na fração de 1/6, reduzindo a pena definitiva para 4 anos e 2 meses de reclusão, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: WESLLEY ULISSES VENTURA DOS SANTOS; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator) Concessão Da Ordem De Ofício Parcial
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, resultando na pena de 4 anos e 2 meses de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/2006, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/2006 Regime Prisional

Case Brief

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Parties

WESLLEY ULISSES VENTURA DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator) Concessão Da Ordem De Ofício Parcial

Legal Issues

  1. 1 incidência do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 adequação do regime prisional inicial
  3. 3 valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria (art. 42 da Lei 11.343/2006 e art. 59 do CP)

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade no afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 quando este foi negado com base apenas na quantidade/variedade das drogas apreendidas sem outros elementos concretos que indicassem dedicação do agente ao tráfico; aplicou-se o redutor na fração de 1/6, reduzindo a pena definitiva para 4 anos e 2 meses de reclusão, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, resultando na pena de 4 anos e 2 meses de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Aplicar ao paciente o redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6, reduzindo a pena definitiva para 4 anos e 2 meses de reclusão
  • Manter os demais termos da condenação