HC 691924 - DECISAO

HC 691924 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente por inadequada instrução, em especial pela ausência do inteiro teor do acórdão atacado, documento essencial que impede o exame das alegações deduzidas no habeas corpus.

Parties
Paciente: TATIANE CRISTINA DE OLIVEIRA GONÇALVES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Instrução Deficiente, Excesso De Prazo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Instrução Deficiente Excesso De Prazo

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Parties

TATIANE CRISTINA DE OLIVEIRA GONÇALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 ausência do inteiro teor do acórdão impugnado nos autos
  2. 2 viabilidade da conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar (art. 318-A do CPP)
  3. 3 verificação dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente por inadequada instrução, em especial pela ausência do inteiro teor do acórdão atacado, documento essencial que impede o exame das alegações deduzidas no habeas corpus.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.