HC 611152 - DECISAO

HC 611152 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da concessão superveniente da ordem no writ originário, que satisfez a pretensão defensiva, acarretando a ausência de interesse de agir.

Parties
Paciente: MARIA DANIELA DA COSTA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Prejudicado
Outcome
pedido de habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Porte Ou Posse Ilegal De Arma De Fogo (art. 16, Lei N. 10.826/2003), Prejudicialidade, Prisão Domiciliar
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) Porte Ou Posse Ilegal De Arma De Fogo (art. 16, Lei N. 10.826/2003) Prejudicialidade Prisão Domiciliar

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Parties

MARIA DANIELA DA COSTA SILVA

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 conversão de flagrante em prisão preventiva
  2. 2 pedido de substituição da prisão preventiva por domiciliar
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus em razão de concessão superveniente da ordem no writ originário

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da concessão superveniente da ordem no writ originário, que satisfez a pretensão defensiva, acarretando a ausência de interesse de agir.

Court Disposition

pedido de habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.