HC 692855 - DECISAO

HC 692855 - DECISAO

Por ausência de exame prévio pelo tribunal de origem e em face da jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF e precedentes do STJ), não é cabível o habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo na hipótese de flagrante ilegalidade; não se identificou, em juízo sumário, ilegalidade manifesta que autorizasse o conhecimento do pedido, pelo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GABRIEL MOREIRA GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf Fundamentação Do Decreto Prisional Medidas Cautelares

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Parties

GABRIEL MOREIRA GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize conhecimento do habeas corpus
  3. 3 suficiência da fundamentação do decreto prisional e requisitos da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Por ausência de exame prévio pelo tribunal de origem e em face da jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF e precedentes do STJ), não é cabível o habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo na hipótese de flagrante ilegalidade; não se identificou, em juízo sumário, ilegalidade manifesta que autorizasse o conhecimento do pedido, pelo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.