HC 679436 - DECISAO

HC 679436 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque havia trânsito em julgado da sentença condenatória na origem e o STJ não é competente para revisar condenações definitivas proferidas por outros tribunais nessa via; ademais não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse atuação de ofício e seria necessário revolver o conjunto fático-probatório para acolher a tese defensiva sobre ausência de vínculo estável, o que é incompatível com o habeas corpus nesta instância (fundamento: art. 105, I, e, CF; art. 34, XX, do RISTJ e precedentes).

Parties
Paciente: GISLAINE PEREIRA CRUZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico, Tráfico De Drogas, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico Tráfico De Drogas Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Tráfico Privilegiado

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Parties

GISLAINE PEREIRA CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado de sentença condenatória
  2. 2 caracterização do crime de associação para o tráfico (vínculo estável e permanente)
  3. 3 incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque havia trânsito em julgado da sentença condenatória na origem e o STJ não é competente para revisar condenações definitivas proferidas por outros tribunais nessa via; ademais não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse atuação de ofício e seria necessário revolver o conjunto fático-probatório para acolher a tese defensiva sobre ausência de vínculo estável, o que é incompatível com o habeas corpus nesta instância (fundamento: art. 105, I, e, CF; art. 34, XX, do RISTJ e precedentes).

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.