HC 627433 - DECISAO

HC 627433 - DECISAO

Considerando as informações prestadas pelo Tribunal de origem de que a pena privativa de liberdade foi extinta em 16/04/2021 e que o alvará de soltura foi cumprido em 03/05/2021, o habeas corpus ficou sem objeto, razão pela qual foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Paciente: FRANCISCO BIZARRO FILHO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (perda De Objeto)
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Segregação Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Segregação Cautelar

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Parties

FRANCISCO BIZARRO FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (perda De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar
  2. 2 falta de fundamentação idônea para o decreto preventivo
  3. 3 ausência de dolo

Ratio Decidendi

Considerando as informações prestadas pelo Tribunal de origem de que a pena privativa de liberdade foi extinta em 16/04/2021 e que o alvará de soltura foi cumprido em 03/05/2021, o habeas corpus ficou sem objeto, razão pela qual foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.