HC 687883 - DECISAO

HC 687883 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verifica flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio; as instâncias de origem reconheceram, com base nas provas, a existência de associação estável e permanente, e o reexame de tal conjunto fático-probatório é incompatível com a via estreita do habeas corpus, além de fundamentar-se no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: HIAGO FILLIPE DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0188787-44.2019.8.19.0001); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico, Tráfico De Drogas, Flagrante Constrangimento Ilegal, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico Tráfico De Drogas Flagrante Constrangimento Ilegal Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

HIAGO FILLIPE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0188787-44.2019.8.19.0001)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para condenação por associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório via habeas corpus
  3. 3 Configuração de flagrante constrangimento ilegal passível de correção de ofício

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verifica flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio; as instâncias de origem reconheceram, com base nas provas, a existência de associação estável e permanente, e o reexame de tal conjunto fático-probatório é incompatível com a via estreita do habeas corpus, além de fundamentar-se no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.