RHC 148564 - DECISAO

RHC 148564 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a irregularidade relativa à assinatura das representações por serventuários, feita por ordem da autoridade policial, foi sanada pela atuação e manifestação fundamentada do Ministério Público, não havendo demonstração de prejuízo concreto, de modo que não se declara nulidade nos termos do art. 563 do CPP.

Parties
Recorrente: JADER PROTASIO COSTA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Interceptação Telefônica, Nulidade Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Interceptação Telefônica Nulidade Processual

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Parties

JADER PROTASIO COSTA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 nulidade de interceptações telefônicas por ausência de assinatura do Delegado
  2. 2 necessidade de demonstração de prejuízo para declaração de nulidade processual (art. 563 do CPP)
  3. 3 conversão de prisão temporária em preventiva por integração a organização criminosa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a irregularidade relativa à assinatura das representações por serventuários, feita por ordem da autoridade policial, foi sanada pela atuação e manifestação fundamentada do Ministério Público, não havendo demonstração de prejuízo concreto, de modo que não se declara nulidade nos termos do art. 563 do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.