HC 692251 - DECISAO

HC 692251 - DECISAO

Verificada a manifesta incompetência do STJ para processar originariamente o habeas corpus porque o ato expulsório foi praticado por coordenador subordinado e não pelo Ministro de Estado, impõe-se o indeferimento liminar do pedido, na forma do art. 210 do RISTJ, o que conduz à extinção do processo sem julgamento de mérito.

Parties
Impetrante: ROBERTO RANGONI MOREIRA; Paciente: JESUS DAVID BECERRA CORREA; Autoridade Coatora: MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida E Processo Extinto Sem Julgamento Do Mérito
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ; processo extinto sem julgamento do mérito
Legal Topics
Habeas Corpus, Expulsão, União Estável, Competência, Liminar
Direito Constitucional Direito Migratório Direito Administrativo Habeas Corpus Expulsão União Estável Competência Liminar

Case Brief

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Parties

ROBERTO RANGONI MOREIRA

Impetrante

JESUS DAVID BECERRA CORREA

Paciente

MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida E Processo Extinto Sem Julgamento Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento originário de habeas corpus quando o alegado coator é Ministro de Estado ou agente subordinado
  2. 2 requisito para concessão de liminar em habeas corpus (fumus boni iuris e periculum in mora)
  3. 3 aplicação do art. 55, II, b da Lei 13.445/17 e do art. 193, II, b do Decreto 9.199/17 quanto à vedação de expulsão de quem tenha companheiro reconhecido legalmente

Ratio Decidendi

Verificada a manifesta incompetência do STJ para processar originariamente o habeas corpus porque o ato expulsório foi praticado por coordenador subordinado e não pelo Ministro de Estado, impõe-se o indeferimento liminar do pedido, na forma do art. 210 do RISTJ, o que conduz à extinção do processo sem julgamento de mérito.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ; processo extinto sem julgamento do mérito

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.