HC 692613 - DECISAO

HC 692613 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal: há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, e o decreto de prisão preventiva foi fundamentado nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, considerando a quantidade e fracionamento da droga apreendida (23g de crack), quantia em dinheiro, depoimentos policiais, antecedentes e reincidência do paciente, sendo inadequada a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão; dessa forma a impetração não merece provimento.

Parties
Paciente: WILLIAM BERNARDO PEIXOTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Reincidência Garantia Da Ordem Pública

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Parties

WILLIAM BERNARDO PEIXOTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 adequação da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 proporcionalidade da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal: há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, e o decreto de prisão preventiva foi fundamentado nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, considerando a quantidade e fracionamento da droga apreendida (23g de crack), quantia em dinheiro, depoimentos policiais, antecedentes e reincidência do paciente, sendo inadequada a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão; dessa forma a impetração não merece provimento.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Fica prejudicado o pedido de liminar.