HC 692178 - DECISAO

HC 692178 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque os autos não foram instruídos com documento essencial (cópia do acórdão da apelação), de modo que não havia prova pré-constituída suficiente para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, impondo-se o indeferimento com fundamento na jurisprudência deste Tribunal e no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ROOSEVELT TOMAZ SOBRINHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500902-09.2018.8.26.0272); Impetrante: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Prisional Instrução Deficiente Prova Pré Constituída

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Parties

ROOSEVELT TOMAZ SOBRINHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500902-09.2018.8.26.0272)

Autoridade Coatora

defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade alegada na dosimetria da pena
  2. 2 afastamento da redutora do tráfico privilegiado
  3. 3 fixação do regime prisional fechado como inicial

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque os autos não foram instruídos com documento essencial (cópia do acórdão da apelação), de modo que não havia prova pré-constituída suficiente para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, impondo-se o indeferimento com fundamento na jurisprudência deste Tribunal e no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.