HC 586180 - DECISAO

HC 586180 - DECISAO

O pedido foi julgado prejudicado porque, conforme verificação dos autos do juízo de origem (Ação Penal 0000712-40.2011.8.02.0012) e registro de apresentação de alegações finais, a instrução criminal foi encerrada, de modo que, nos termos da Súmula n. 52 do STJ, a alegação de excesso de prazo para formação da culpa restou superada.

Parties
Paciente: JOSENILDO DE FARIAS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Prejudicado
Outcome
Pedido prejudicado. Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Formação Da Culpa, Instrução Criminal Encerrada, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Formação Da Culpa Instrução Criminal Encerrada Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

JOSENILDO DE FARIAS SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 encerramento da instrução criminal e seus efeitos sobre a alegação de constrangimento ilegal
  3. 3 pedido de substituição da prisão por medidas cautelares

Ratio Decidendi

O pedido foi julgado prejudicado porque, conforme verificação dos autos do juízo de origem (Ação Penal 0000712-40.2011.8.02.0012) e registro de apresentação de alegações finais, a instrução criminal foi encerrada, de modo que, nos termos da Súmula n. 52 do STJ, a alegação de excesso de prazo para formação da culpa restou superada.

Court Disposition

Pedido prejudicado. Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.