HC 691937 - DECISAO

Parties: Impetrante: Impetrante; Paciente: Paciente; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 September 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Indeferimento De Liminar
Legal Topics: Habeas Corpus, Substituição De Pena, Reincidência, Embargos De Declaração, Prova Pré Constituída, Deficiência De Instrução

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substituição De Pena Reincidência Embargos De Declaração Prova Pré Constituída Deficiência De Instrução

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Parties

Impetrante

Impetrante

Paciente

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento De Liminar

Legal Issues

1 Negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
2 Aplicação da reincidência genérica versus consideração como mau antecedente
3 Alegação de omissão do Tribunal quanto a pedido suscitados nos embargos de declaração