HC 691466 - DECISAO

HC 691466 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado inadmissível por configurar mera reiteração de pedido já formulado no RHC n.153.361/PR, havendo litispendência (identidade de partes, objeto e causa de pedir); a via adequada é o recurso ordinário conforme art. 105, II, a, da Constituição, motivo pelo qual a petição inicial teve liminarmente indeferida.

Parties
Paciente: RAUL VERILLO MIRANDA ORTIZ DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Declarado Inadmissível Por Litispendência
Outcome
Habeas corpus inadmissível por litispendência; petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Litispendência, Liminar Indeferida, Trancamento De Inquérito, Inquérito Policial, Recurso Ordinário
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Litispendência Liminar Indeferida Trancamento De Inquérito Inquérito Policial Recurso Ordinário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

RAUL VERILLO MIRANDA ORTIZ DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Declarado Inadmissível Por Litispendência

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido já formulado em outro writ (litispendência)
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus perante este Tribunal
  3. 3 via adequada de impugnação (recurso ordinário conforme art. 105, II, alínea a, da CF)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado inadmissível por configurar mera reiteração de pedido já formulado no RHC n.153.361/PR, havendo litispendência (identidade de partes, objeto e causa de pedir); a via adequada é o recurso ordinário conforme art. 105, II, a, da Constituição, motivo pelo qual a petição inicial teve liminarmente indeferida.

Court Disposition

Habeas corpus inadmissível por litispendência; petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.