HC 691178 - DECISAO

HC 691178 - DECISAO

Verificada, prima facie, ilegalidade pela ausência de fundamentação concreta quanto à necessidade da fiança e pela falta de análise individualizada da situação econômica do paciente; aplicando-se o art. 350 do CPP, deve-se exonerar o paciente do pagamento da fiança e permitir a liberdade provisória sujeita a outras medidas cautelares ou à decretação de prisão preventiva, desde que fundamentada.

Parties
Paciente: RAUL HENRIQUE DE ALMEIDA; Impetrante: Defensoria Pública; Coacusado: MATHEUS ALEXANDRE DOS SANTOS RATTAY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Fiança, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Art. 350 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Fiança Liberdade Provisória Medidas Cautelares Prisão Preventiva Súmula 691/stf +1 more

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Parties

RAUL HENRIQUE DE ALMEIDA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

MATHEUS ALEXANDRE DOS SANTOS RATTAY

Coacusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 legalidade da exigência de fiança para concessão de liberdade provisória
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para imposição de fiança

Ratio Decidendi

Verificada, prima facie, ilegalidade pela ausência de fundamentação concreta quanto à necessidade da fiança e pela falta de análise individualizada da situação econômica do paciente; aplicando-se o art. 350 do CPP, deve-se exonerar o paciente do pagamento da fiança e permitir a liberdade provisória sujeita a outras medidas cautelares ou à decretação de prisão preventiva, desde que fundamentada.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para exonerar o Paciente do pagamento da fiança no valor arbitrado.
  • O Juízo de origem poderá fixar outras medidas cautelares diversas da prisão ou decretar a prisão preventiva, desde que o faça de forma fundamentada.