HC 684524 - DECISAO
A impetração não foi conhecida por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio; ademais, as decisões das instâncias ordinárias estão lastreadas em elementos probatórios aptos a justificar o reconhecimento da falta grave, sendo inviável, na via estreita do mandamus, o reexame do conjunto fático-probatório para desconstituir o julgado.
- Parties
- Paciente: GUSTAVO DOS SANTOS GABRIEL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 September 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
- Outcome
- não conheço da presente impetração
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Falta Grave Disciplinar, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Processo Administrativo Disciplinar, Intranscendência Da Pena
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
GUSTAVO DOS SANTOS GABRIEL
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Legal Issues
- 1 existência de prova da prática de falta grave pelo reeducando
- 2 autoria da infração disciplinar
- 3 possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em habeas corpus
Ratio Decidendi
A impetração não foi conhecida por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio; ademais, as decisões das instâncias ordinárias estão lastreadas em elementos probatórios aptos a justificar o reconhecimento da falta grave, sendo inviável, na via estreita do mandamus, o reexame do conjunto fático-probatório para desconstituir o julgado.
Court Disposition
não conheço da presente impetração
Orders
- Não conheço da presente impetração.
- Publique-se.
Full Case Text
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