RHC 153654 - DECISAO

RHC 153654 - DECISAO

Indeferimento liminar do recurso em habeas corpus por falta de esgotamento da instância antecedente e não interposição de agravo regimental, o que torna inviável ao STJ conhecer de habeas corpus que funcione como sucedâneo recursal ou que revista decisão monocrática sem provocação colegiada.

Parties
Recorrente: GILSELEY HENRIQUE ASSINI; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Esgotamento De Jurisdição, Agravo Regimental, Fixação De Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Trânsito Habeas Corpus Esgotamento De Jurisdição Agravo Regimental Fixação De Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos

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Parties

GILSELEY HENRIQUE ASSINI

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem interposição de agravo regimental
  2. 2 legalidade da fixação do regime inicial semiaberto e necessidade de fundamentação idônea
  3. 3 possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos nos termos do art. 44, § 3º, do Código Penal

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do recurso em habeas corpus por falta de esgotamento da instância antecedente e não interposição de agravo regimental, o que torna inviável ao STJ conhecer de habeas corpus que funcione como sucedâneo recursal ou que revista decisão monocrática sem provocação colegiada.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o recurso em habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.