HC 692412 - DECISAO

HC 692412 - DECISAO

Por ausência de peça essencial aos autos — notadamente a cópia do acórdão impugnado — e diante da exigência de prova pré-constituída em habeas corpus, impede-se o exame do pedido de progressão de regime, motivo pelo qual a liminar é indeferida.

Parties
Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar / Decisão Monocrática
Outcome
indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Prova Pré Constituída, Indeferimento De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Prova Pré Constituída Indeferimento De Liminar

Case Brief

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Parties

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  2. 2 Ausência de cópia do acórdão impede exame do pedido
  3. 3 Pedido de progressão de regime e verificação do requisito objetivo (lapso temporal de cumprimento da pena)

Ratio Decidendi

Por ausência de peça essencial aos autos — notadamente a cópia do acórdão impugnado — e diante da exigência de prova pré-constituída em habeas corpus, impede-se o exame do pedido de progressão de regime, motivo pelo qual a liminar é indeferida.

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indeferir liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.