HC 673501 - DECISAO

HC 673501 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para permitir ao paciente recorrer em liberdade mediante imposição de medidas cautelares menos gravosas porque a fundamentação do decreto prisional não justificou prisão preventiva proporcional diante da quantidade de droga apreendida, sendo suficientes medidas cautelares específicas para prevenir a reiteração delitiva e garantir a instrução criminal.

Parties
Paciente: Anderson Augusto Candido de Oliveira; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para deferir ao paciente o direito de recorrer em liberdade, mediante o cumprimento de medidas cautelares.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Direito De Recorrer Em Liberdade, Recomendação 62 Do CNJ, Covid 19
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Parties

Anderson Augusto Candido de Oliveira

Paciente

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Risco de contaminação por Covid-19 e condição de obesidade mórbida do paciente
  3. 3 Fundamentação do decreto prisional baseada em reiteração delitiva e quantidade de drogas apreendidas

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para permitir ao paciente recorrer em liberdade mediante imposição de medidas cautelares menos gravosas porque a fundamentação do decreto prisional não justificou prisão preventiva proporcional diante da quantidade de droga apreendida, sendo suficientes medidas cautelares específicas para prevenir a reiteração delitiva e garantir a instrução criminal.

Court Disposition

Ordem concedida para deferir ao paciente o direito de recorrer em liberdade, mediante o cumprimento de medidas cautelares.

Orders

  • Paciente autorizado a recorrer em liberdade mediante cumprimento das medidas cautelares determinadas
  • Apresentação bimestral para controle do juiz (a cada 2 meses)