HC 678923 - DECISAO

HC 678923 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso não cabível, mas, verificando-se flagrante ilegalidade na fundamentação da prisão preventiva — baseada em motivação genérica e na gravidade abstrata do delito, sem dados concretos que evidenciassem o periculum libertatis, especialmente diante da quantidade de droga apreendida e da primariedade do paciente — o Tribunal concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: WASHINGTON ALVES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Não obstante, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Audiência De Custódia
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Audiência De Custódia

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Parties

WASHINGTON ALVES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 relevância da quantidade de droga apreendida para demonstrar periculum libertatis

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso não cabível, mas, verificando-se flagrante ilegalidade na fundamentação da prisão preventiva — baseada em motivação genérica e na gravidade abstrata do delito, sem dados concretos que evidenciassem o periculum libertatis, especialmente diante da quantidade de droga apreendida e da primariedade do paciente — o Tribunal concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Não obstante, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente mediante a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau.