HC 681543 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus, sendo que a análise direta da matéria por esta Corte importaria indevida supressão de instância; adicionalmente, a 1ª Vara Federal de Barueri devolveu os autos à justiça estadual após perícia concluir pela falsificação grosseira das cédulas, afastando o crime de moeda falsa e a competência federal.
- Parties
- Paciente: FABIO VENANCIO MAGNO; Paciente: ERITON SANTOS MONTEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 September 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Conversão Em Prisão Preventiva, Competência Jurisdicional, Conexão, Moeda Falsa (art. 289 Do Código Penal)
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
FABIO VENANCIO MAGNO
Paciente
ERITON SANTOS MONTEIRO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ilegalidade alegada da prisão preventiva decretada por juízo supostamente incompetente
- 2 possibilidade de supressão de instância ao apreciar matéria não examinada em segundo grau
- 3 determinação da competência estatal ou federal a partir de perícia sobre as cédulas
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus, sendo que a análise direta da matéria por esta Corte importaria indevida supressão de instância; adicionalmente, a 1ª Vara Federal de Barueri devolveu os autos à justiça estadual após perícia concluir pela falsificação grosseira das cédulas, afastando o crime de moeda falsa e a competência federal.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment