HC 689261 - DECISAO

HC 689261 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso normalmente não deva ser conhecido, verificou-se que a prisão preventiva não se encontrava devidamente fundamentada em elementos concretos capazes de demonstrar o periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP (antecedente por furto não violento, pequena quantidade de entorpecentes apreendida e provas que não decorrem exclusivamente de busca pessoal), de modo que foi possível, de ofício, revogar a preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente / Impetrado: ROGERIO ROSA DE OLIVEIRA DOS SANTOS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal Da Causa (opiniu Pela Denegação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Da Impetração; Concessão De Ordem Para Revogação De Prisão Preventiva)
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Busca Pessoal Por Guardas Municipais, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Busca Pessoal Por Guardas Municipais Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

ROGERIO ROSA DE OLIVEIRA DOS SANTOS

Paciente / Impetrado

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Fiscal Da Causa (opiniu Pela Denegação)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Da Impetração; Concessão De Ordem Para Revogação De Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  3. 3 conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso normalmente não deva ser conhecido, verificou-se que a prisão preventiva não se encontrava devidamente fundamentada em elementos concretos capazes de demonstrar o periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP (antecedente por furto não violento, pequena quantidade de entorpecentes apreendida e provas que não decorrem exclusivamente de busca pessoal), de modo que foi possível, de ofício, revogar a preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente

Orders

  • Não conhecimento da impetração (habeas corpus substitutivo de recurso próprio).
  • Ordem concedida, de ofício, para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau.