HC 678819 - DECISAO

HC 678819 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência da cópia da sentença de primeiro grau na petição inicial, peça essencial para o deslinde da controvérsia.

Parties
Paciente: DIONATHAN NORATO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/06), Minorante (§4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/06), Admissibilidade Procesual
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/06) Minorante (§4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/06) Admissibilidade Procesual

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Parties

DIONATHAN NORATO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06
  2. 2 regularidade formal da petição inicial do habeas corpus (ausência de cópia da sentença de primeiro grau)
  3. 3 conhecimento do writ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência da cópia da sentença de primeiro grau na petição inicial, peça essencial para o deslinde da controvérsia.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.