RHC 151899 - DECISAO

RHC 151899 - DECISAO

Negado provimento ao recurso porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e há indícios de autoria e prova da existência do crime; o pedido de trancamento exigiria exame aprofundado do mérito e do conjunto probatório, providência não compatível com a via estreita do habeas corpus, razão pela qual não se configurou constrangimento ilegal.

Parties
Impetrante/paciente: RAFAEL DA SILVA LIMA CRUZ; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Inépcia Da Denúncia, Homicídio Culposo Na Direção De Veículo Automotor, Art. 41 Do CPP, Duração Razoável Do Processo
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Justa Causa Inépcia Da Denúncia Homicídio Culposo Na Direção De Veículo Automotor +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL DA SILVA LIMA CRUZ

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 presença de justa causa para a ação penal
  2. 2 possibilidade de trancamento de ação penal por habeas corpus
  3. 3 inépcia da denúncia

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e há indícios de autoria e prova da existência do crime; o pedido de trancamento exigiria exame aprofundado do mérito e do conjunto probatório, providência não compatível com a via estreita do habeas corpus, razão pela qual não se configurou constrangimento ilegal.

Court Disposition

negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus interposto por RAFAEL DA SILVA LIMA CRUZ
  • Publique-se