HC 692967 - DECISAO

HC 692967 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o impetrante não juntou copia do acórdão recorrido, configurando deficiência de instrução que impede a exata compreensão da controvérsia e o conhecimento do writ, motivo pelo qual manteve-se o indeferimento com fundamento em jurisprudência consolidada e no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARIO VIEIRA FILHO; Paciente: SAMUEL GERALDO DA COSTA BARROZO; Paciente: FERNANDDO FONSECA DE FIGUEIREDO E FARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Deficiência De Instrução, Ônus Da Prova Documental
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Deficiência De Instrução Ônus Da Prova Documental

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Parties

MARIO VIEIRA FILHO

Paciente

SAMUEL GERALDO DA COSTA BARROZO

Paciente

FERNANDDO FONSECA DE FIGUEIREDO E FARO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 deficiência de instrução por ausência de cópia do acórdão recorrido
  2. 2 alegação de excesso de prazo para conclusão das investigações e oferecimento da denúncia
  3. 3 prisão preventiva decretada em razão do art. 157, § 2º-A, inciso I, do Código Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o impetrante não juntou copia do acórdão recorrido, configurando deficiência de instrução que impede a exata compreensão da controvérsia e o conhecimento do writ, motivo pelo qual manteve-se o indeferimento com fundamento em jurisprudência consolidada e no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente writ com fulcro no art. 210 do RISTJ.